O usuário compromete-se a utilizar o sistema Hermes apenas para fins lícitos e estritamente relacionados à gestão de saúde municipal de Caririaçu. É vedada a inserção de dados falsos, a alteração não autorizada de registros médicos e o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O uso indevido está sujeito a processos administrativos.
Documento Oficial
Políticas de Privacidade
Sistema de Gestão de Licença Médica (Hermes)
Última Atualização
23 de Dezembro de 2025
1 Introdução
Bem-vindo ao Hermes, o Sistema de Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho oficial da Prefeitura Municipal de Caririaçu. Esta Política de Privacidade foi elaborada para reafirmar nosso compromisso com a segurança, privacidade e transparência no tratamento das suas informações pessoais e médicas.
Nossa atuação está em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas vigentes. Ao utilizar este sistema para submeter, analisar ou gerenciar atestados e licenças, você confia a nós dados sensíveis, e é nossa prioridade absoluta protegê-los.
2 Dados Coletados
person
Dados Pessoais
Informações necessárias para identificação inequívoca do funcionário.
- Nome Completo
- CPF e RG
- Data de Nascimento
- Endereço e Contato
badge
Dados Funcionais
Informações vinculadas ao cargo e lotação na prefeitura.
- Matrícula
- Cargo/Função
- Lotação/Secretaria
- Histórico de Licenças
medical_information
Dados Sensíveis (Saúde)
Tratados com o mais alto nível de confidencialidade e acessíveis apenas pela Junta Médica Oficial e pessoal autorizado.
- check_circle Atestados Médicos
- check_circle CID (Código Internacional de Doenças)
- check_circle Diagnósticos e Laudos
- check_circle Períodos de Afastamento
3 Como Usamos a Informação
As informações coletadas pelo sistema Hermes têm finalidade exclusiva de gestão administrativa e cumprimento de obrigações legais. Não utilizamos seus dados para fins comerciais, de marketing ou quaisquer outros propósitos não listados abaixo:
-
verified
Validação de Direitos
Processamento de solicitações de licença saúde, maternidade, ou acompanhamento familiar.
-
account_balance
Auditoria e Perícia
Avaliação pela Junta Médica Oficial para deferimento ou indeferimento dos pedidos.
-
payments
Integração com Folha de Pagamento
Comunicação automática de afastamentos para cálculo correto de remuneração e benefícios.
4 Compartilhamento e Acesso
O acesso aos dados no Hermes é estritamente controlado com base na necessidade de função ("need-to-know").
Acesso Interno
Limitado aos funcionários do RH, Junta Médica e Gestores Imediatos (apenas confirmação de período, sem acesso a diagnósticos).
Terceiros
Compartilhamento apenas mediante ordem judicial, requisição do Ministério Público ou órgãos de controle (TCM), conforme a lei.
5 Segurança e Armazenamento
Medidas Técnicas Aplicadas
Adotamos práticas de segurança da informação de padrão industrial para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração ou destruição.
key
Criptografia AES-256
history
Logs de Auditoria
cloud_done
Backups Diários
admin_panel_settings
Controle de Acesso RBAC
6 Direitos do Titular
Como titular dos dados, a LGPD garante a você uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à Prefeitura:
visibility
Confirmação e Acesso
Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia deles.
edit_document
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
lock_reset
Anonimização
Pedir anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos.
move_up
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
cancel
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados tratados com seu consentimento (salvo obrigações legais).
info
Informação
Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
7 Contato e DPO
Ficou com alguma dúvida?
Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou quiser exercer seus direitos de titular, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
support_agent